Fasic desaprova proposta de imunidade a informantes

SANTIAGO, Chile, Agosto 18, 2003

A Fundação de Ajuda Social das Igrejas Cristãs (Fasic) não concorda com a proposta do Taxi Heathrow Airport governo de oferecer imunidade aos que, não sofrendo processo ou imputação, forneçam informações para esclarecer os casos de violação dos direitos humanos durante a ditadura militar no Chile.

Numa análise preliminar da proposta do governo, a Fasic avalia que a maioria dessas medidas constitui matéria de projetos de lei que deveriam ser aprovados pelo Congresso.

"Consideramos que essas propostas são um passo para o esclarecimento dos fatos, mas não a solução, e que, nesse sentido, oferecer imunidade total aos que entregarem informação relevante para esclarecer os fatos contradiz o objetivo de fazer justiça", argumentaram juristas do organismo.

Segundo a Fasic, alguns dos que ainda não foram imputados nem processados podem ser autores materiais ou intelectuais dos graves crimes que se quer levantar.

A equipe jurídica da Fasic lembra que o Chile está vinculado ao sistema inter-americano de direitos humanos e que, no marco desse sistema, os padrões para rechaçar leis de impunidade e de resolução da reparação são obrigatórios para o país.

A penalidade nula para os partícipes em tais crimes deveria ficar reservada aos casos excepcionais, como aqueles que não puderam resistir, atendida sua idade e categoria, à ordem de um superior.

Fasic propugna que se designem juizes especiais em todos os casos existentes e que não estejam sob investigação. Anota, ainda, que o sistema de unificação de penas atualmente vigente no Chile leva a absurdos inaceitáveis, como o caso de um condenado à prisão perpétua não poder ser condenado a dois ou mais penas similares, embora possa ter vitimado várias pessoas.

Os juristas da Fasic também não concordam que se outorgue perdão presidencial aos violadores dos direitos humanos condenados por crimes cometidos antes de 1990. Isso, alegam, torna vulnerável um dos objetivos centrais da proposta, que é assegurar o "Nunca Mais".

Em matéria de reparação, a equipe arrola que a solução não é melhorar a precariedade do que agora existe. O sistema inter-americano fixa diretrizes categóricas sobre a reparação. Falta na proposta uma declaração concreta de que as pensões assistenciais outorgadas não são incompatíveis com outras reparações que porventura alguém vier a conquistar via judicial ou administrativa.

A organização de defesa dos direitos humanos propõe que o Conselho de Defesa do Estado não desconheça, juridicamente, o direito à reparação que assiste aos familiares das vítimas.

"Devemos entender que no contexto geral da proposta nada pode significar uma validação do decreto da lei de anistia, como alguns erroneamente pretendem", afirmam os juristas da Fasic. Na opinião deles, essa legislação está tacitamente derrogada, sendo ineficaz juridicamente nos casos de direitos humanos, por aplicação do Direito Internacional.